Municípios travam lei da água

Municípios travam lei da água

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) vai pedir a fiscalização sucessiva dos diplomas relativos ao estatuto e competências da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), designadamente em relação à fixação de tarifas. O presidente da ANMP, Manuel Machado, anunciou, em Coimbra, que a associação enviou para a Procuradoria-Geral da República e para o provedor da Justiça um pedido no sentido de estas entidades intercederem junto do Tribunal Constitucional para que os diplomas aprovados a 06 de março sejam objeto de fiscalização sucessiva. Os diplomas publicados em Diário da República (lei n.º 10/2014 e n.º 12/2014) relativos ao estatuto e competências da ERSAR preveem que a entidade possa "emitir instruções vinculativas quanto às tarifas a praticar", o que, para Manuel Machado, é uma "grave violação da autonomia das autarquias locais". Esta medida transforma as câmaras em "meras entidades cobradoras de faturas", criticou o autarca, que também preside ao município de Coimbra, sublinhando que os diplomas já receberam um parecer jurídico por parte do constitucionalista Gomes Canotilho, que "sustentou a inconstitucionalidade" dos mesmos. De acordo com Manuel Machado, o poder vinculativo da ERSAR, previsto na lei n.º 12/2014, vai "encarecer as faturas" e a entidade deveria focar-se "em encontrar soluções e em regular" o setor e não ser "uma entidade fixadora". "Os diplomas colidem com o estado de direito democrático", frisou o presidente da ANMP, numa conferência de imprensa realizada no final da reunião do conselho geral da associação, que decorreu hoje à tarde, tendo-se realizado de manhã uma reunião do conselho diretivo (Lusa).


Notícia publicada a 26.03.2014 às 06h 03m

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